No Ofício, a Associação lembra que já tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 457/2005, que busca elevar para 75 (setenta e cinco) anos a idade-limite para a aposentadoria compulsória.

Por fim, a ARESM destaca manifestação Ministro do STF Marco Aurélio Mello sobre o tema, por ocasião da aposentadoria compulsória do Ministro Néri da Silveira. "A propósito, por que profissionais da iniciativa privada não são obrigados a se aposentar com 70 (setenta) anos; Por que servidores públicos ocupantes de cargos comissionados (que têm natureza de direção, assessoramento e chefia) podem continuar trabalhando depois dos 70 (setenta) anos e servidores efetivos não; Seriam os servidores públicos efetivos menos aptos (mental e fisicamente) para exercer função pública após os 70 (setenta) anos do que os titulares de mandato eletivo (presidentes, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores) que exercem os mais altos cargos da República? Sinceramente, para todos esses questionamentos não encontrei resposta legítima no ordenamento jurídico que autorizasse a discriminação, a quebra da isonomia".

             

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